Termo de Adesão Agroshopbr

1. Objeto do Termo de Adesão

O presente contrato tem como objeto a adesão do Seller à plataforma digital denominada Agroshopbr. Esta plataforma opera como um marketplace especializado na intermediação de negócios e facilitação de vendas de produtos relacionados ao setor agropecuário.

1.1 Portal de Anúncios

Serviço de anúncios onde vendedores podem divulgar seus produtos e serviços especializados em um marketplace segmentado.

1.2 Opção de Venda Online

Serviço que permite ao Seller vender seus produtos diretamente através da plataforma. Nesta modalidade, a Agroshopbr cobra uma taxa de intermediação aplicada exclusivamente sobre as vendas concretizadas.

A validade deste contrato é de 12 meses, a contar da data de assinatura, podendo ser renovado ou rescindido conforme as cláusulas estabelecidas neste documento.

2. Reconhecimento e Aceitação das Políticas

Ao aderir ao presente contrato e utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma Agroshopbr, o Seller reconhece que leu, compreendeu e aceita integralmente os documentos que regulamentam o uso do marketplace e as responsabilidades das partes envolvidas.

• Política de Privacidade: descreve como os dados pessoais e informações comerciais dos Sellers são coletados, armazenados, utilizados e protegidos.
• Política de Entrega, Logística e Devolução: orienta os procedimentos e responsabilidades relacionados à entrega dos produtos vendidos pela plataforma.
• Política de Publicação: estabelece normas sobre como os produtos devem ser anunciados, critérios de descrição, qualidade das informações e restrições.

O Seller concorda em cumprir rigorosamente todas as disposições presentes nesses documentos, reconhecendo que o descumprimento poderá resultar em penalidades, suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma.

3. Contratação de Serviços

Ao assinar o Termo de Adesão, o Seller demonstra interesse em aderir aos serviços de divulgação online no site do Agroshopbr.

3.1 Taxas e Custos

Durante o período contratual estabelecido neste acordo, o Seller terá o direito de anunciar seus produtos no portal de anúncios sem a incidência de quaisquer custos adicionais.

Durante a vigência deste contrato, não será aplicada nenhuma taxa ou encargo ao Seller em relação à inclusão e divulgação de seus produtos no portal de anúncios.

O Seller que optar por realizar vendas através da plataforma Agroshopbr estará sujeito ao custo de intermediação de vendas no marketplace, conforme as condições estabelecidas neste documento.

4. Prazo do Contrato e Cancelamento

O contrato possui prazo especificado no campo “Período de Vigência”. Caso o Seller deseje cancelar antes do término, deverá notificar o Agroshopbr com 30 dias de antecedência. Não haverá custos associados ao cancelamento.

5. Direito de Cancelamento

O Agroshopbr pode cancelar os serviços a qualquer momento, sem reembolso, caso seja violado algum dos termos previstos neste documento.

6. Ativação da Loja Online

Para ativar a Loja Online, o Seller deve fornecer informações verdadeiras sobre os produtos e autoriza o Agroshopbr a usar sua marca exclusivamente para a prestação dos serviços.

7. Responsabilidades do Seller

• O Seller é responsável por criar e manter seu perfil no site, bem como administrar e atualizar as informações após a primeira publicação.
• O Seller deve cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo leis de consumo e tributárias.
• O Seller garante a autenticidade e qualidade dos produtos.
• O Seller é responsável por problemas relacionados à entrega e ao atendimento ao cliente.

8. Proteção de Dados

O Agroshopbr e o Seller concordam em seguir as leis de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

O Seller compromete-se a respeitar as condições de privacidade e proteção de dados descritas nos Termos de Adesão, Condições do Contrato e Política de Privacidade.

9. Assinaturas Eletrônicas

Ambas as partes concordam com o uso de assinaturas eletrônicas, considerando-as tão válidas quanto assinaturas manuais.

10. Jurisdição

O contrato será regido pela jurisdição de Goiânia.

11. Forma de Pagamento e Taxa de Comissão

Esta cláusula estabelece as condições de pagamento e as respectivas taxas de comissão aplicáveis às transações realizadas através da plataforma Agroshopbr.

11.1 Taxa de Comissão

O Agroshopbr cobrará do Seller uma taxa de comissão sobre o valor total de cada venda efetivamente concretizada na plataforma, de acordo com o método de pagamento utilizado pelo comprador.

• Pagamento com Cartão de Crédito ou Débito: comissão de 6% sobre o valor total da transação, com isenção nos primeiros 12 meses de contrato.
• Pagamento via Pix ou Boleto Bancário: comissão de 6% sobre o valor total da transação, com isenção nos primeiros 12 meses de contrato.

11.2 Pagamento das Comissões e Repasses

As comissões devidas ao Agroshopbr serão automaticamente deduzidas dos valores pagos pelos compradores, antes da transferência do montante restante ao Seller.

O saldo, após a dedução da comissão, será repassado ao Seller dois dias úteis após os vencimentos dos respectivos pagamentos.

11.3 Ajustes nas Taxas de Comissão

O Agroshopbr se reserva o direito de alterar as taxas de comissão mediante comunicação prévia ao Seller, com antecedência mínima de 30 dias.

12. Fretes

O Seller que utilizar as formas de frete disponibilizadas pelo Agroshopbr terá descontado, ao final do repasse, o valor cobrado pela transportadora no envio da mercadoria ao cliente.

Para pedidos que utilizem etiquetas de envio da plataforma, será cobrado o valor conforme a etiqueta gerada na cotação. Caso haja divergência nas informações cadastradas, como peso, altura, largura e comprimento, que implique valores adicionais, será cobrada do Seller a diferença.

12.1 Dimensões Correios

13. Resolução de Conflitos e Reversões

Esta cláusula estabelece os procedimentos para resolução de conflitos e gestão de reversões de pagamentos que possam ocorrer durante a utilização da plataforma Agroshopbr.

13.1 Conflitos entre Sellers e Compradores

O Agroshopbr não se responsabiliza diretamente pelas transações realizadas entre Sellers e compradores, mas poderá fornecer mecanismos de suporte para ajudar na resolução de conflitos.

As disputas deverão ser resolvidas no prazo máximo de 30 dias a partir da data de abertura do conflito. Caso não haja acordo, a disputa poderá ser levada à instância jurídica competente.

13.2 Chargebacks

Em caso de reversões de pagamento, o Agroshopbr será responsável pelo gerenciamento de chargebacks, utilizando meios de análise de risco antifraude.

O Agroshopbr notificará o Seller sobre a solicitação de chargeback, fornecendo detalhes sobre a transação contestada e o motivo alegado pelo comprador.

Caso o Seller possua evidências para contestação, estas deverão ser fornecidas no prazo de 7 dias úteis.

13.3 Conflitos Não Resolvidos

• Suspensão temporária da conta do Seller até que o conflito seja resolvido.
• Encerramento permanente da conta em casos graves ou recorrentes.
• Ação judicial, caso a mediação interna e demais tentativas de resolução falhem.

14. Propriedade Intelectual

O Seller reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Agroshopbr, incluindo marcas, logos, layout e funcionalidades, pertencem exclusivamente ao Agroshopbr.

15. Limitação de Responsabilidade

O Agroshopbr não se responsabiliza pela entrega, autenticidade dos anúncios ou problemas na transação entre Sellers e compradores.

• Suspensão imediata do perfil do Seller na plataforma;
• Comunicação aos órgãos competentes, se aplicável;
• Rescisão unilateral do contrato, preservando o direito de buscar reparação por eventuais danos.

16. Alteração de Taxas de Comissão

O Agroshopbr reserva-se o direito de alterar as taxas de comissão mediante comunicação ao Seller com pelo menos 30 dias de antecedência.

17. Período de Vigência e Renovação

O contrato será renovado automaticamente ao término do período de vigência, desde que nenhuma das partes manifeste intenção de encerramento com pelo menos 60 dias de antecedência.

18. Proteção da Marca do Seller

O Agroshopbr compromete-se a utilizar a marca do Seller exclusivamente para fins de divulgação e comercialização de produtos na plataforma. Qualquer uso fora deste escopo deverá ser previamente autorizado pelo Seller.

Endereço

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviados para o endereço na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, Avenida Castelo Branco, 4667, CEP 74430-130, Setor Rodoviário.