Os presentes termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Agroshop A.Camargo. (“Serviços”) e regem o acesso, visita, uso e toda interação que seja gerada por meio do Site https://agroshopacamargo.com.br/ (doravante o “Site”) e os Serviços ali oferecidos (os “Termos e Condições” ). O titular do Site é a empresa AGROSHOP - A.CAMARGO LTDA (CNPJ 56.136.318/0001-59), com domicílio na Avenida Castelo Branco, 4667, CEP 74430-130, Bairro Rodoviário, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os Serviços objeto dos presentes Termos e Condições contrato consistem em:
(i) prestar os serviços de intermediação digital de compra e venda, pelos Usuários, de sementes, agroquímicos e fertilizantes e máquinas agrícolas (“Produtos Intermediados”) por meio de plataforma específica no Site administrado pela Agroshop (“Serviços de Intermediação”); e
(ii) oferecer espaços no Site para que os Usuários anunciem a venda dos demais produtos e/ou serviços, viabilizando o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários compradores interessados na aquisição dos produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra (“Serviços de Anúncio”).
O Serviço de Anúncios pode ser gratuito, ou através da contratação de um " Plano Start ou Plano Pro "
A Agroshop apenas permite aos Usuários que entrem em contato e negociem diretamente entre si, sem nenhuma intervenção da Agroshop, na negociação ou na concretização dos negócios, participando somente no momento de pagamento do Usuário Vendedor ao Usuário Comprador (abaixo definido) pelos Produtos Intermediados, em que a Agroshop possibilita o pagamento por meio de plataforma específica no Site (“Exceção”).
Fora a Exceção, a Agroshop limita-se a provar um espaço virtual de publicação de avisos e contato de produtos entre os Usuários, não oferece nem é vendedor dos produtos listados no Site, nem participa das operações realizadas entre os Usuários, nem no processo de negociação e aperfeiçoamento do contrato definitivo entre os Usuários, pelo que, fora a Exceção, o aperfeiçoamento do contrato ou operação de compra e venda sobre os bens e/ou a contratação dos serviços se realiza direta e exclusivamente entre o Usuário ofertante e quem for comprador do bem e/ou serviço por aquele oferecido e fora da intervenção ou participação da Agroshop. Desta forma, ressalta-se que a Agroshop não fornece nenhum produto ou serviço anunciado pelos Usuários no Site.
A Agroshop não assume obrigações de respeito aos Usuários e limita-se tão somente a manter disponível um espaço virtual, viabilizar a intermediação da comercialização dos Produtos Intermediados por meio da plataforma específica no Site e oferecer o espaço para publicar no Site os dados dos Usuários ofertantes de bens que solicitaram tal publicação e a forma em que tais dados foram fornecidos por tais usuários.
A Agroshop realiza seus maiores esforços e põe em funcionamento todos os meios para oferecer uma boa experiência no Site. Ressalta-se que a Agroshop NÃO CONCEDE NENHUMA GARANTIA nem se entenderá que existem garantias implícitas de qualidade, de sucesso de venda, de resultados, ou idoneidade para um propósito particular.
DO USUÁRIO
2.1 Pré-requisitos
- O usuário, sendo pessoa física ou jurídica, é quem acessa, visita e/ou utiliza o Site e Serviços da AGROSHOP.
- Todo usuário do Site deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para contratar sob as leis brasileiras.
- Usuários sem essas capacidades serão suspensos da AGROSHOP, com multas legais aplicáveis.
- A utilização de certos Serviços exige inscrição, seguindo as cláusulas estabelecidas.
2.2 Inscrição
- O usuário deve preencher corretamente o formulário de registro para acessar determinados Serviços no Site.
- Informações devem ser exatas e atualizadas, e o usuário é responsável por garantir a veracidade dos dados.
- A AGROSHOP pode solicitar documentos ou comprovantes para confirmar a veracidade dos dados a qualquer momento.
- O nome de usuário não pode ser similar ao da AGROSHOP, suas marcas, nomes de domínio ou de outros usuários.
- A AGROSHOP reserva-se o direito de recusar solicitações de registro que não estejam de acordo com seus Termos e Condições.
2.3 Utilização da conta
- O usuário acessa a conta com nome de usuário, e-mail e senha exclusivos.
- A conta é pessoal, única e intransferível, e o usuário é responsável por todas as transações feitas nela.
- O usuário deve notificar imediatamente a AGROSHOP sobre qualquer uso não autorizado da conta.
- O usuário não pode vender, ceder ou transferir a conta.
2.4 Cancelamento e/ou suspensão do usuário ou dos anúncios
- A AGROSHOP reserva-se o direito de suspender usuários que não confirmem dados pessoais, com cancelamento de anúncios e ofertas.
- O cancelamento imediato pode ocorrer em caso de violação dos Termos e Condições, lei, moral, ordem pública ou direitos de propriedade.
- O cancelamento também pode acontecer em caso de atividade fraudulenta, enganosa ou que vá contra a natureza do Site e Serviços.
- Para serviços pagos, a AGROSHOP pode cancelar o registro e suspender anúncios por atraso no pagamento acima de 90 dias, sem direito a ressarcimento.
DO USO DO SITE
Compromissos do Usuário:
- Utilizar o Site de acordo com os Termos, a lei, moral, bons costumes, e sob risco próprio.
- Não realizar atividades ilícitas, fraudulentas, prejudiciais a terceiros, ou infringir propriedade intelectual.
Compromissos específicos incluem:
- Não divulgar conteúdos racistas, xenofóbicos, pornográficos ou de apologia ao crime.
- Não compartilhar programas de dados que possam danificar sistemas informáticos.
- Não publicar informações falsas, ambíguas ou que induzam a erro.
- Não infringir leis de comunicações e legislação de dados pessoais.
- Não realizar atividades fraudulentas, intimidadoras, ameaçadoras ou que induzam ao erro.
Restrições e Proibições:
- Não revelar dados pessoais de outros usuários.
- Não utilizar dados pessoais de usuários para fins fraudulentos.
- Não anunciar produtos proibidos ou interferir nas negociações entre usuários.
- Não agredir, caluniar, prejudicar ou difamar outros usuários.
- Não fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
- Não utilizar dispositivos que interfiram nas atividades da AGROSHOP.
Penalidades:
- Infratores podem ser responsabilizados legalmente e sofrer suspensão ou cancelamento da conta.
- A AGROSHOP pode iniciar ações legais por infrações.
Suspensão ou Desativação de Conta:
- A AGROSHOP pode suspender ou desativar conta e/ou publicações se o usuário infringir leis, normativas ou Termos.
- Suspensão pode ocorrer por descumprimento de compromissos, atos fraudulentos, falsa identidade ou publicações que causem responsabilidade.
Remoção de Artigos:
- Em caso de suspensão, todos os artigos e ofertas pendentes serão removidos do sistema sem reembolso dos encargos de publicação.
DAS PENALIDADES
Condições para Suspensão ou Desativação:
A AGROSHOP reserva-se o direito de suspender ou desativar permanentemente a conta de um Usuário, ou uma ou mais publicações, e tomar medidas adicionais, caso:
- (a) O Usuário infrinja leis, normativas vigentes, Termos e Condições, políticas, anexos ou documentos adicionais da AGROSHOP.
- (b) O Usuário descumpra seus compromissos.
- (c) O Usuário esteja incorreto em relação às categorias da AGROSHOP, praticando atos dolosos, fraudulentos ou enganosos que induzam ao erro.
- (d) A identidade do Usuário não possa ser verificada ou as informações fornecidas sejam errôneas ou falsas.
- (e) A AGROSHOP considere que as publicações ou outras ações possam causar responsabilidade para o Usuário, a AGROSHOP ou outros usuários.
Consequências da Suspensão ou Expulsão:
No caso de suspensão ou expulsão de um usuário:
- Todos os artigos publicados e ofertas pendentes serão removidos do sistema.
- Em nenhum caso, haverá devolução ou remuneração dos encargos de publicação envolvidos.
DA MENÇÃO DOS USUÁRIOS COMO CLIENTES DA AGROSHOP
Ao explorar, utilizar o site, efetuar o registro no portal e/ou ao adquirir o serviço de "Loja Online", o Usuário concede à AGROSHOP a autorização para referenciá-lo como cliente do site. Isso inclui a possibilidade de publicar seu nome, marcas, símbolos e/ou qualquer outro logotipo representativo que esteja associado a ele. Essa divulgação tem o propósito de destacar sua presença e/ou atividade na plataforma.
DAS PUBLICAÇÕES/OFERTAS DE BENS E SERVIÇOS
USUÁRIO COMPRADOR:
- Definição: Usuário interessado em um bem ou serviço que realiza solicitações de contato, consultas de preço, ofertas de compra ou cotações ao Usuário Vendedor.
USUÁRIO VENDEDOR:
- Definição: Usuário que publica ou oferece um bem ou serviço com intenção de venda.
INTERAÇÃO ENTRE USUÁRIO COMPRADOR E VENDEDOR:
- O Usuário Vendedor publica o bem ou serviço com ou sem preço orientador.
- O Usuário Comprador interessado pode contatar o Vendedor sem obrigações de compra.
- Negociações para compra são conduzidas entre Usuário Comprador e Vendedor, fora do ambiente do Site.
- Exceção para Produtos Intermediados: Serviços de Intermediação AGROSHOP aplicáveis.
CONTATO E REGISTRO NO SITE:
- O fato de o Usuário Vendedor contatar o Comprador não implica o registro do Comprador no Site.
- O Comprador pode registrar-se no anúncio de seu interesse para fazer perguntas e entrar em contato.
ATUAÇÃO DA AGROSHOP (7.1):
- A AGROSHOP não é proprietária dos bens ou prestadora dos serviços.
- Informações sobre preços, qualidade, disponibilidade, condições de venda, etc., são fornecidas pelos Usuários.
- A AGROSHOP oferece serviços de intermediação e anúncios, permitindo que os Usuários se comuniquem.
OPERAÇÕES INTERNACIONAIS (7.2):
- Operações com bens fora do Brasil são chamadas de "Operações Internacionais".
- Usuários atuam por conta própria, acordando termos e condições.
- Legislação brasileira pode não ser aplicável; usuários devem cumprir requisitos e normas do país estrangeiro.
PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS INTERNACIONAIS (7.2.1):
- Anúncios devem ser claramente identificados como "Operação Internacional".
- Usuário Vendedor é responsável pelo conteúdo, incluindo descrição, preço, custos relacionados à operação, etc.
GARANTIA E INFORMAÇÕES SOBRE BENS INTERNACIONAIS (7.2.2):
- Informações nos idiomas estrangeiros nas embalagens são responsabilidade do Usuário Comprador.
- Condições de suporte técnico, garantia, e substituição podem variar em Operações Internacionais.
RESPONSABILIDADE DA AGROSHOP (7.2.3):
- AGROSHOP não é responsável pelo cumprimento de normas brasileiras em Operações Internacionais.
- AGROSHOP não garante compatibilidade com normas brasileiras, qualidade dos bens, devoluções aduaneiras, etc.
COMPROMISSO DE VENDA (7.3):
- Usuário Vendedor deve ter intenção e capacidade de vender, ser proprietário ou autorizado pelo proprietário, e ter disponibilidade imediata para entrega.
- Usuário deve cumprir normativas fiscais ao ofertar um bem ou serviço, conforme exigido por lei.
DA PUBLICAÇÃO
8.1. Categorias de Publicação:
- O Usuário deve oferecer bens ou serviços nas categorias específicas do Site.
- Restrição a categorias habilitadas e existentes no Site.
- Normas especiais de cada categoria aplicam-se, incluindo o "Pack Agro" para usuários correspondentes.
- Compra e venda de seguros regidas pela apólice e normas específicas.
8.2. Bens e Serviços Proibidos:
- Adição de bens/serviços apenas permitida se não expressamente proibida nos Termos, Políticas da Agroshop A.Camargo, ou leis vigentes.
- Consultar "Lista de Bens e Serviços Proibidos" no ponto 12.2 destes termos para informações detalhadas.
8.3. Preço dos Bens e Serviços:
- Publicação sem preço é possível.
- Todos os preços devem incluir impostos.
- Agroshop A.Camargo não interfere na determinação ou publicação de preços pelos Usuários.
8.4. Desenho e Conteúdo da Publicação:
- Textos, gráficos, fotos, etc., nas publicações devem obedecer às políticas do Site.
- Descrição do bem/serviço deve corresponder à realidade.
- Agroshop A.Camargo reserva-se o direito de modificar desenhos e adaptar imagens conforme necessário.
- Dados pessoais ou de contato só podem aparecer na publicação se estiverem relacionados ao Site.
8.5. Proteção de Propriedade Intelectual:
- Respeito aos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
- Ações para garantir proteção, incluindo possível suspensão de publicações ou conta do Usuário.
- Elementos do Site protegidos legalmente como direitos de propriedade intelectual.
- Usuário não deve violar direitos de propriedade intelectual, usar comercialmente elementos do Site ou explorar comercialmente informações do Site.
DAS TARIFAS OU COMISSÕES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGROSHOP A.CAMARGO
9. Tarifas e Comissões:
9.1. Publicações Simples:
- Publicações básicas de bens ou serviços são, em princípio, gratuitas.
- Utilização de alguns Serviços implica pagamento de Tarifa ou Comissão.
- A Agroshop A.Camargo pode ajustar tarifas ou comissões, qualquer momento porem com aviso prévio 30 dias.
9.2. Loja Online:
- Uso do Serviço de Loja Online requer pagamento de Tarifa.
- Tarifas são acordadas entre anunciante e AGROSHOP A. CAMARGO, no momento de concordancia no termos e condições da efetivação no cadastro.
- Tarifas de Serviços de Intermediação podem ser modificadas pela Agroshop A.Camargo com aviso prévio de 30 dias.
9.3. Serviços de Intermediação:
- Para Serviços de Intermediação relacionados a Produtos Intermediados, a Agroshop A.Camargo cobra uma Comissão.
- Comissões estão sujeitas a alterações com aviso prévio de 30dias.
- Comissões essas feitas pela a Agroshop A.Camargo serão de forma cobrará do Seller uma taxa de comissão sobre o valor total de cada venda efetivamente concretizada na plataforma, de acordo com o método de pagamento utilizado pelo comprador. As taxas de comissão aplicáveis são as seguintes:
- Pagamento com Cartão de Crédito ou Débito: Será aplicada uma taxa de comissão de 6% sobre o valor total da transação.
- Pagamento via Pix ou Boleto Bancário: Será aplicada uma taxa de comissão de 2% sobre o valor total da transação.
9.4. Serviços de Envio e Transporte :
- Para Serviços de Intermediação relacionados a envio de pedido feito no marketplace a Agroshop A.Camargo.
O Seller que utilizar as formas de frete disponibilizadas pela Agroshop A.Camargo terá descontado, ao final do repasse, o valor cobrado pela transportadora no envio da mercadoria ao cliente.
Para pedidos que utilizem nossas etiquetas de envios será cobrado valor conforme a etiqueta gerada na plataforma cotação que faz cálculo com base nas informações cadastradas nos anúncios como peso, altura, largura e comprimento, havendo divergência das informações cadastradas que impliquem em valores adicionais será cobrado o seller a diferença.
Segue abaixo dimensões para envios de mercadorias via correios;
13.1 Dimensões Correios
Especificações Mínimo Máximo
Comprimento (C) 13 cm 100 cm
Largura (L) 8 cm 100 cm
Altura (A) 0,4 cm 100 cm
Soma (C+L+A) 21,4 cm 200 cm
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
10. Responsabilidades dos Usuários:
10.1. USUÁRIO VENDEDOR:
- Deve ter capacidade legal para oferecer e vender produtos ou serviços.
- Ao receber uma oferta, é obrigado a tentar comunicar-se com o Usuário Comprador.
- Manter publicações atualizadas em caso de alterações nos produtos ou valores oferecidos.
- Responsável por todos os impostos decorrentes de transações no Site.
- Em caso de solicitação de devolução, acordo sobre a forma de devolução deve ser feito em 7 dias.
- AGROSHOP não é parte nas negociações, e o Usuário Vendedor é responsável por todas as obrigações legais.
10.2. USUÁRIO COMPRADOR:
- Pode entrar em contato para fazer ofertas de compra ou solicitar cotações.
- Ao realizar uma compra, aceita os termos e condições da publicação, desde que estejam em conformidade com as leis e políticas da AGROSHOP.
- Responsável por todos os impostos de acordo com a legislação vigente.
- Deve exigir fatura ou nota fiscal como comprovante da operação.
- Responsável por verificar se o Usuário Vendedor emite fatura ou nota fiscal como comprovante.
11 – DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DA AGROSHOP
11. Termos Gerais e Responsabilidades:
11.1. Geral:
- O uso do Site e Serviços é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
- AGROSHOP não garante nem assume responsabilidade por danos, prejuízos ou perdas.
- Não responsável por falhas no sistema, danos pessoais, interrupções na transmissão, etc.
- Usuários são responsáveis pelo bom uso do Site e por evitar ações que danifiquem sistemas.
- AGROSHOP não é responsável pela veracidade das informações nos anúncios.
11.2. Do Conteúdo:
- Agroshop A.Camargo não controla o conteúdo do Site e não garante precisão ou confiabilidade.
- Não se responsabiliza pelo não cumprimento da lei, infração de direitos, perda de dados, etc.
- Não assume responsabilidade por atos de concorrência desleal e publicidade ilícita.
- Não se responsabiliza por conflitos ou divergências decorrentes de software de terceiros.
11.3. Oferta, Compra, Venda e Contratação de Bens e Serviços:
- Informações sobre bens e serviços são responsabilidade exclusiva dos usuários.
- AGROSHOP atua como facilitadora, não garantindo características, qualidade ou legitimidade dos produtos.
- Usuários assumem riscos nas negociações e devem agir com cautela.
- Não é responsável por não cumprimento, atrasos, rescisões, lucro cessante, ou danos pessoais nas operações.
11.4. Conflitos entre Usuários:
- AGROSHOP e seus associados são eximidos de responsabilidade em litígios entre usuários.
11.5. Relação entre AGROSHOP e Usuários:
- Não cria contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação trabalhista entre AGROSHOP e Usuário.
- AGROSHOP não tem controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos bens ou serviços anunciados.
- Não garante a conclusão de operações ou verifica identidade e dados pessoais dos usuários.
- Não é responsável por contratos entre usuários ou com terceiros.
PROPRIEDADE INTELECTUAL DA AGROSHOP
Os conteúdos dos Serviços da AGROSHOP, incluindo programas e bases de dados, são propriedade protegida por leis internacionais. O uso indevido ou reprodução sem autorização por escrito da AGROSHOP é proibido. Qualquer interferência no Site ou atividade contrária às leis sujeita-se a responsabilidade legal. A AGROSHOP não controla sites vinculados e não se responsabiliza por conteúdos ou danos resultantes do uso desses sites. A presença de links não implica apoio da AGROSHOP.
DA INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em isentar a AGROSHOP A.CAMARGO de responsabilidades por qualquer reclamação de terceiros devido a violações dos Termos e Condições. A AGROSHOP A.CAMARGO pode intervir, representar o Usuário, reter fundos na conta do Usuário e gerar encargos em faturas, com prévia comunicação ao departamento jurídico.
12 DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS
Proibições de Anúncios e Comercialização pela AGROSHOP A.CAMARGO:
12.1. Conformidade com Leis:
- Proibição de bens, imóveis, serviços contrários às leis do Brasil ou do local de entrega.
- Proibição de produtos, insumos, plantas, sementes ou animais cuja comercialização seja proibida por lei.
12.2. Itens Proibidos Adicionalmente:
- Armas de fogo, munições, explosivos.
- Produtos ou serviços que violam leis de propriedade intelectual.
- Tabaco e produtos relacionados.
- Celulares e serviços ilegais.
- Narcóticos e substâncias proibidas.
- Propriedade roubada.
- Documentos legais e pessoais.
- Patrimônio histórico, cultural, devastado e paleontológico.
- Anúncios específicos para venda de um produto ou serviço.
- Produtos que exigem homologação/aprovação governamental.
- Proibidos para compra internacional.
- Produtos não disponíveis à venda.
12.3. Responsabilidade do Usuário:
- Em caso de anúncio/comercialização proibida, o usuário indenizará a AGROSHOP A.CAMARGO contra ações judiciais.
- Compromisso de reembolsar imediatamente a AGROSHOP A.CAMARGO por danos, honorários profissionais, etc.
DOS ANEXOS
Os Termos e Condições incluem documentos da AGROSHOP A.CAMARGO com regras para os serviços no site. Ao concordar, você aceita também esses documentos, acessíveis por links no site.
DA LEI APLICÁVEL E DO FORO
Esses Termos e Condições seguem as leis do Brasil. Se houver algum conflito relacionado a este acordo, ele será resolvido no tribunal da cidade de Goiânia, e os usuários abrem mão de escolher qualquer outro tribunal.
ENDEREÇO
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviados para o endereço na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, Avenida Castelo Branco, 4667, CEP 74430-130, Setor Rodoviário.
1. Considerações iniciais Política de Privacidade
A Lei 13.709/2018 (“LGPD”) e outras normas estabelecem direitos relacionados ao uso de dados pelas organizações (“Legislação Aplicável"). Conforme essa legislação, o tratamento de dados deve seguir princípios, incluindo o da transparência.
A Agroshop A.Camargo, em conformidade com a Legislação Aplicável e as melhores práticas de privacidade, disponibiliza esta Política para informar sobre como os dados pessoais são tratados. Tratamos os dados com máximo cuidado, seguindo a legislação e implementando procedimentos eficazes para garantir a conformidade.
2. Dados coletados e tratados
Abaixo listamos os dados pessoais, finalidades e respectivos tipos de titulares de dados que são coletados e tratados em nosso marketplace:
a) Pessoas interessadas em criar uma loja online:
• Dados de identificação pessoal, tais como “nome” e “sobrenome”;
• Dados de contato, tais como “número de telefone” e “endereço de e-mail”; e
• Dados corporativos, tais como “nome da empresa”.
Os dados são coletados diretamente do titular, quando este efetua o cadastro de anunciante em nosso website. Mantemos o cadastro de clientes estritamente para realizar contatos e executar rotinas financeiras, administrativas e operacionais. Mailings e comunicações institucionais e para oferta de produtos e serviços também farão parte do uso dos dados de clientes.
b) Usuários compradores:
Usuários compradores fornecem dados de identificação pessoal (nome, sobrenome e função) e dados de contato (endereço de e-mail e número de telefone).
A coleta ocorre quando preenchem um formulário eletrônico para entrar em contato com o merchant/vendedor do produto desejado.
A Agroshop A.Camargo solicita consentimento expresso para compartilhar esses dados com o respectivo merchant/vendedor.
Em certos casos, o vendedor pode ser um terceiro autorizado pelo fabricante. Após o compartilhamento, o merchant/vendedor torna-se controlador independente, sem interferência da Agroshop A.Camargo.
Além do compartilhamento, a Agroshop A.Camargo utiliza os dados para suas finalidades comerciais, como oferecer oportunidades relacionadas aos interesses do titular. Dados de cartão de crédito são processados por parceira autorizada, seguindo normas do Banco Central do Brasil.
3. Uso de Cookies
Quando você visita nosso site, usamos cookies para entender como você interage com as páginas. Cookies são identificadores que ficam no seu navegador e nos informam sobre suas preferências. Alguns duram apenas durante a visita (cookies de sessão), outros permanecem em visitas futuras (cookies persistentes). Eles melhoram a experiência do site, permitindo navegação eficiente e armazenando preferências.
Se você fornece dados de contato durante a visita, usamos cookies para marketing da Agroshop A.Camargo. Alguns cookies avaliam a utilidade das informações e a eficácia da navegação. Podem ser do nosso site (primários) ou de outros que executam conteúdo na página (terceiros).
4. Compartilhamento com terceiros
Na execução de suas legítimas atividades, a Agroshop A.Camargo compartilha dados pessoais com terceiros/parceiros com a finalidade de armazenamento dos dados, como, por exemplo, AWS (Amazon) de São Paulo.
A Agroshop A.Camargo possui sólido programa de governança em privacidade de dados e, sob nenhuma hipótese, comercializa dados pessoais ou os compartilha com terceiros sem um propósito legítimo ou em desconformidade com as Leis Aplicáveis.
5. Tempo de retenção dos dados
Exceto por especificações nesta Política, os dados pessoais tratados pela Agroshop A.Camargo são armazenados durante o relacionamento do titular com a organização ou pelo tempo necessário aos propósitos legítimos da Agroshop A.Camargo como controladora de dados. Dados pertinentes a obrigações legais e contábeis serão retidos conforme exigido pela Legislação Aplicável.
6. Exercício de direitos em relação aos dados pessoais
Além dos direitos previstos no Artigo 18 da LGPD, qualquer titular pode solicitar a confirmação da existência e acesso aos seus dados. Pode corrigir informações incorretas, revogar consentimento para coleta, resultando na eliminação dos dados pela Agroshop A.Camargo. Se os dados foram compartilhados com um merchant/vendedor, a Agroshop A.Camargo comunica a revogação para que o controlador também elimine os dados. O titular pode exigir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários ou tratados irregularmente.
7. Contato com a Agroshop A.Camargo
Para se comunicar sobre o tratamento de dados pessoais com a Agroshop A.Camargo, use o email [email protected]. Para garantir segurança, sigilo e inviolabilidade dos dados, podemos solicitar informações adicionais ou procedimentos para confirmar sua identidade durante o contato.
8. Revisão da Política de Privacidade
Os termos da presente Política poderão ser atualizados ou adaptados de tempos em tempos para que reflitam as nossas atividades, bem como estejam sempre em conformidade com a Legislação Aplicável e as melhores práticas.
